Trabalhar por conta própria: a autorização de estabelecimento
Preciso de uma autorização para abrir um negócio?
O que diz a lei
- Para exercer de forma habitual e lucrativa uma atividade independente no comércio, artesanato, indústria ou certas profissões liberais, é preciso uma autorização de estabelecimento (art. 1).
- É exigida antes de começar (art. 3).
- O ministro concede-a se estiverem cumpridas as condições de estabelecimento, idoneidade e qualificação (art. 3).
Atenção
- Exercer sem autorização é punido por lei (art. 39): faça o pedido antes de começar.
Quem pode ajudar
Fonte oficial : Loi du 2 septembre 2011 réglementant l’accès aux professions d’artisan, de commerçant, d’industriel ainsi qu’à certaines professions libérales (version consolidée du 1.9.2023) · Verificado a 21.10.2026