Divórcio por mútuo consentimento

O que diz a lei

• Os cônjuges pedem-no em conjunto quando estão de acordo sobre a separação e as suas consequências (art. 230).
• Apresentam ao tribunal um acordo que regula a residência de cada um durante o processo, os cuidados dos filhos menores, a contribuição de cada um para o seu sustento e uma eventual pensão de alimentos (art. 230).
• O acordo é redigido por um advogado (avocat à la Cour) ou por um notário (art. 230).
• Um notário faz primeiro o inventário e a avaliação de todos os bens, salvo se não houver nada a partilhar (art. 230).