Droit ClairO direito luxemburguês, explicado de forma simples
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Cidadão europeu: instalar-se no Luxemburgo

É preciso registar-se, e quando?

O que diz a lei

  • Com um cartão de identidade ou passaporte válido pode ficar até três meses (art. 5).
  • Para além de três meses, tem de trabalhar (por conta de outrem ou própria), ou ter recursos suficientes e seguro de saúde, ou ser estudante com recursos e seguro (art. 6).
  • Para ficar mais de três meses, peça um certificado de registo à comuna de residência nos três meses seguintes à chegada (art. 8).
  • O certificado é entregue de imediato quando apresenta os documentos (art. 8).

Atenção

  • O certificado não cria o direito de residência: o que conta é cumprir as condições do art. 6 (art. 8).

Quem pode ajudar

Fonte oficial : Loi du 29 août 2008 sur la libre circulation des personnes et l’immigration (version consolidée du 12.6.2026) · Verificado a 21.10.2026