Cidadão europeu: instalar-se no Luxemburgo
É preciso registar-se, e quando?
O que diz a lei
- Com um cartão de identidade ou passaporte válido pode ficar até três meses (art. 5).
- Para além de três meses, tem de trabalhar (por conta de outrem ou própria), ou ter recursos suficientes e seguro de saúde, ou ser estudante com recursos e seguro (art. 6).
- Para ficar mais de três meses, peça um certificado de registo à comuna de residência nos três meses seguintes à chegada (art. 8).
- O certificado é entregue de imediato quando apresenta os documentos (art. 8).
Atenção
- O certificado não cria o direito de residência: o que conta é cumprir as condições do art. 6 (art. 8).
Quem pode ajudar
Fonte oficial : Loi du 29 août 2008 sur la libre circulation des personnes et l’immigration (version consolidée du 12.6.2026) · Verificado a 21.10.2026