A partilha de casa

Quais são as regras para partilhar casa?

O que diz a lei

A partilha de casa exige o acordo expresso do senhorio, um único contrato escrito e um pacto de partilha assinado o mais tardar com o contrato; pelo menos uma divisão ou casa de banho tem de ser comum (art. 2bis).
O pacto regula pelo menos a divisão da renda e das despesas, o inventário dos móveis, entradas e saídas, a caução e a resolução de conflitos (art. 2ter).
Quem sai dá três meses de pré-aviso, ao mesmo tempo ao senhorio (por carta registada) e aos outros (art. 2quinquies).
Tem de procurar um substituto durante o pré-aviso; um anúncio em dois meios imobiliários luxemburgueses nos 15 dias seguintes conta como procura ativa (art. 2quinquies).

Um casal casado ou em parceria registada não é uma partilha de casa (art. 2bis).
Quando alguém sai, é obrigatório um auto de vistoria intermédio (art. 2ter).

Por área, língua e localidade, numa ordem neutra.