Uma compra avariou: a garantia legal

O que diz a lei

• O vendedor responde por qualquer defeito que já existia na entrega e que apareça no prazo de dois anos (art. L. 212-5).
• Um defeito que apareça no primeiro ano presume-se existente na entrega, salvo prova em contrário (art. L. 212-5).
• Para bens usados, a garantia pode ser reduzida por contrato, mas nunca abaixo de um ano (art. L. 212-5).
• Num carro usado, essa redução só é válida se a primeira matrícula tiver mais de um ano (art. L. 212-5).