Devolver uma compra online
Quantos dias tenho para mudar de ideias?
O que diz a lei
- Numa compra à distância ou fora do estabelecimento, tem catorze dias de calendário para desistir, sem dar motivo (art. L. 222-9).
- Para bens, o prazo começa no dia em que você (ou alguém que indicou, que não seja o transportador) os recebe; numa encomenda entregue em partes, a partir do último artigo (art. L. 222-9).
- Para serviços, começa no dia do contrato (art. L. 222-9).
- Se o vendedor não o informou deste direito, o prazo é prolongado por doze meses (art. L. 222-9).
Atenção
- Avise o vendedor antes do fim do prazo, com o formulário-modelo ou uma declaração clara (art. L. 222-9).
- Há exceções (por exemplo bens feitos por medida ou perecíveis): confirme antes de devolver.
Quem pode ajudar
Fonte oficial : Code de la consommation (version du 27.9.2026) · Verificado a 21.10.2026