Droit ClairO direito luxemburguês, explicado de forma simples
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Devolver uma compra online

Quantos dias tenho para mudar de ideias?

O que diz a lei

  • Numa compra à distância ou fora do estabelecimento, tem catorze dias de calendário para desistir, sem dar motivo (art. L. 222-9).
  • Para bens, o prazo começa no dia em que você (ou alguém que indicou, que não seja o transportador) os recebe; numa encomenda entregue em partes, a partir do último artigo (art. L. 222-9).
  • Para serviços, começa no dia do contrato (art. L. 222-9).
  • Se o vendedor não o informou deste direito, o prazo é prolongado por doze meses (art. L. 222-9).

Atenção

  • Avise o vendedor antes do fim do prazo, com o formulário-modelo ou uma declaração clara (art. L. 222-9).
  • Há exceções (por exemplo bens feitos por medida ou perecíveis): confirme antes de devolver.

Quem pode ajudar

Fonte oficial : Code de la consommation (version du 27.9.2026) · Verificado a 21.10.2026