Droit ClairO direito luxemburguês, explicado de forma simples
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As horas extraordinárias

Como são compensadas as horas extraordinárias?

O que diz a lei

  • Cada hora extraordinária dá direito a 1 h 30 de descanso pago, ou à mesma taxa numa conta-poupança de tempo (art. L. 211-27).
  • Se o descanso for impossível por razões de organização, ou se sair da empresa antes, cada hora é paga ao salário horário acrescido de 40 % (art. L. 211-27).
  • Esses 140 % estão isentos de impostos e contribuições sociais, exceto a contribuição para cuidados de saúde sobre a hora não majorada (art. L. 211-27).
  • Salário horário = salário mensal a dividir por 173 horas (art. L. 211-27).

Atenção

  • Uma convenção coletiva pode fixar os pormenores: confirme a sua (art. L. 211-27).

Quem pode ajudar

Fonte oficial : Code du travail (version du 26.7.2026) · Verificado a 21.10.2026