Uma fatura por pagar

O que diz a lei

• Quando um consumidor deve dinheiro a uma empresa, a fatura vence automaticamente juros à taxa legal a partir do fim do terceiro mês após a entrega, as obras ou o serviço (art. 12).
• Esses juros só são devidos se a empresa enviou a fatura no prazo de um mês, com a menção de que pretende aplicar o artigo 12 (art. 13).
• A taxa de juro legal é fixada todos os anos por regulamento grão-ducal (art. 14).
• Se já não consegue fazer face ao conjunto das suas dívidas, existe um procedimento de sobre-endividamento (lei de 8 de janeiro de 2013): veja o guia «Já não consigo pagar as minhas dívidas».